ADPF 1316

NR-1 e riscos psicossociais: a multa voltou após o STF?

Não. A liminar que suspendeu as multas da NR-1 sobre riscos psicossociais completou 90 dias em setembro, mas foi prorrogada pelo relator no STF, e o tema seguiu para conciliação. A suspensão atinge as sanções, não o dever de cuidar da saúde mental no trabalho: as diretrizes gerais da norma continuam valendo.

marianosantana.adv.br
Rei de xadrez dourado em pé sobre mesa escura, com peças pretas caídas ao fundo — NR-1 e riscos psicossociais
Rei de xadrez dourado em pé sobre mesa escura, com peças pretas caídas ao fundo — NR-1 e riscos psicossociais

Se você é empresário ou gestor de RH, provavelmente ouviu que a multa da NR-1 por riscos psicossociais "voltou" depois do fim do prazo da liminar. A informação não confere com as notícias oficiais do Supremo Tribunal Federal. Abaixo explicamos o que foi decidido, o que mudou depois dos 90 dias e o que fazer agora.

O que o STF decidiu sobre a NR-1 e os riscos psicossociais

A Portaria MTE nº 1.419/2024 alterou a NR-1 para exigir, de forma expressa, que os fatores de risco psicossociais (como sobrecarga, metas excessivas, assédio e falta de autonomia) entrem no gerenciamento de riscos ocupacionais da empresa, sob pena de multa. A vigência foi adiada pela Portaria MTE nº 765/2025, e o novo texto passou a valer em 26/05/2026, segundo a página oficial da NR-1 no Ministério do Trabalho e Emprego.

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questionou esses dispositivos no STF, na ADPF 1316. Os principais marcos, segundo o portal de notícias do Supremo:

  • 25/06/2026 — o ministro André Mendonça concedeu liminar e suspendeu, por 90 dias, a aplicação de multas e outras sanções ligadas aos riscos psicossociais, inclusive as eventualmente já aplicadas. O caso foi enviado ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.
  • 18/08/2026 — o Plenário, por unanimidade, referendou a liminar em sessão virtual.
  • 24/09/2026 — depois da primeira reunião de conciliação (14/09), a pedido da CNSaúde e da CNC, o relator prorrogou por mais 90 dias a suspensão das sanções.
  • Outubro de 2026 — o relator autorizou que o tema fosse debatido na Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), da AGU, e suspendeu por 60 dias a tramitação das ADPFs 1316, 1333 e 1340, que tratam do mesmo assunto.

Quais pontos da NR-1 estão com as sanções suspensas

Segundo o STF, a suspensão alcança as multas baseadas nos dispositivos que tratam de:

  1. inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais;
  2. consideração desses fatores na análise das condições de trabalho;
  3. escolha das ferramentas e técnicas de avaliação;
  4. documentação dos critérios adotados;
  5. análise da eficácia das medidas de prevenção.

A multa da NR-1 voltou depois dos 90 dias?

Não, conforme as notícias oficiais do STF publicadas até outubro de 2026. O prazo original terminou em setembro, mas a prorrogação veio logo em seguida, e o processo passou para uma fase de diálogo entre governo, entidades empresariais e trabalhadores, com participação da AGU.

Dois cuidados importantes:

  • Não há data final oficial divulgada nas notícias do STF para o término da suspensão. O cenário pode mudar com uma nova decisão do relator, um acordo na conciliação ou o julgamento do mérito.
  • Suspender a multa não é revogar a norma. O próprio STF registrou que as diretrizes gerais da NR-1 continuam válidas e devem ser observadas pelos empregadores.

Em outras palavras: hoje a fiscalização não deve aplicar sanções com base nesses itens, mas a obrigação de manter um ambiente de trabalho seguro, incluindo a saúde mental, segue de pé, e a omissão pode aparecer em outros contextos, como em reclamações trabalhistas por adoecimento ou assédio.

Atenção: este artigo reflete as informações oficiais disponíveis em 20/11/2026. Antes de qualquer decisão, confira o andamento da ADPF 1316 no portal do STF ou com sua assessoria jurídica.

Por que não vale a pena esperar a decisão final

É tentador deixar o tema de lado até o STF encerrar o caso. Na prática, isso costuma sair mais caro, por três motivos:

  • A adequação leva tempo. Mapear riscos psicossociais exige levantamento com as equipes, escolha de método, plano de ação e registro. Fazer isso às pressas, depois de uma decisão desfavorável, aumenta o risco de um PGR frágil.
  • O passivo trabalhista não espera. A suspensão é da multa administrativa. Ações por burnout, assédio moral ou doença ocupacional continuam sendo ajuizadas, e a documentação de prevenção é uma das primeiras coisas analisadas. Veja quanto custa um processo trabalhista para a empresa.
  • A conciliação pode mudar detalhes, não a direção. O debate na AGU e no Nusol trata de como exigir a gestão dos riscos psicossociais. Quem já tem um processo organizado consegue ajustar pontos com menos custo.

Precisa entender em que ponto sua empresa está? Nossa equipe faz um diagnóstico do PGR e da documentação de saúde e segurança, com um relatório objetivo das lacunas e das prioridades. Fale com o escritório pelos canais de contato do site.

Na prática, para sua empresa: o que fazer agora

Use o período de suspensão como janela de organização. Um roteiro mínimo:

  1. Revise o PGR atual. Verifique se o inventário de riscos menciona fatores psicossociais e se há plano de ação para eles.
  2. Levante dados que você já tem. Afastamentos, atestados, rotatividade, queixas no canal de denúncias e resultados de pesquisas de clima indicam onde estão os riscos.
  3. Defina um método de avaliação e documente o critério. A norma exige que a empresa explique como avaliou, não só o que encontrou.
  4. Integre RH, SESMT (ou consultoria de SST) e jurídico. Riscos psicossociais envolvem gestão de pessoas, saúde ocupacional e prova em eventual processo.
  5. Revise políticas internas. Código de conduta, política contra assédio, canal de denúncias e fluxo de apuração precisam existir e funcionar.
  6. Treine lideranças. Boa parte dos fatores de risco nasce na forma de cobrar metas e distribuir tarefas.
  7. Monitore o STF. Acompanhe o andamento da ADPF 1316 para ajustar o cronograma conforme a decisão.

Checklist rápido

Item Tenho?
PGR com fatores psicossociais no inventário de riscos ☐
Método de avaliação descrito e justificado ☐
Plano de ação com responsáveis e prazos ☐
Política contra assédio e canal de denúncias ativos ☐
Registro de treinamentos de liderança ☐
Indicadores de afastamento e rotatividade acompanhados ☐

Para aprofundar o tema, leia também saúde mental nas empresas: responsabilidade jurídica e estratégica e os riscos legais empresariais invisíveis que ameaçam negócios sólidos.

Como a assessoria jurídica ajuda na adequação à NR-1

A gestão de riscos psicossociais não é só tarefa técnica de segurança do trabalho. Ela gera documentos que podem ser usados como prova, a favor ou contra a empresa. Uma assessoria jurídica empresarial atua para:

  • revisar o PGR e a documentação sob a ótica do risco de litígio;
  • estruturar políticas internas e o fluxo de apuração de denúncias;
  • acompanhar a evolução da ADPF 1316 e da conciliação, traduzindo cada decisão em ações concretas;
  • orientar a empresa em fiscalizações e notificações.

Perguntas frequentes sobre NR-1, riscos psicossociais e multa

As multas da NR-1 sobre riscos psicossociais estão suspensas hoje?

Pelas notícias oficiais do STF até outubro de 2026, sim. A liminar de junho foi referendada pelo Plenário e prorrogada por mais 90 dias em setembro. Confirme o andamento atual da ADPF 1316 antes de decidir.

A empresa ainda precisa incluir riscos psicossociais no PGR?

O STF suspendeu as sanções, não a norma. Segundo o próprio tribunal, as diretrizes gerais da NR-1 continuam válidas. Manter o PGR atualizado também reduz o risco em ações trabalhistas.

Multas já aplicadas também foram suspensas?

Sim. A liminar alcançou eventuais sanções já aplicadas com base nos dispositivos sobre fatores psicossociais, enquanto durarem as tratativas.

O que acontece quando acabar a suspensão?

Depende do desfecho: pode haver acordo com ajustes na norma, nova decisão do relator ou julgamento pelo Plenário. Empresas já organizadas terão menos trabalho para se adaptar ao resultado.

Pequenas empresas também precisam se preocupar?

Sim. A NR-1 trata das disposições gerais de segurança e saúde no trabalho e alcança os empregadores em geral. Como o tamanho e a atividade da empresa influenciam a forma de cumprir a norma, vale verificar o enquadramento do seu negócio com um profissional.

Conclusão

A multa da NR-1 por riscos psicossociais não voltou depois dos 90 dias: a suspensão foi prorrogada e o tema está em conciliação. Mas a obrigação de cuidar da saúde mental no trabalho continua, e o tempo de suspensão é a melhor oportunidade para organizar o PGR com calma. Se quiser um diagnóstico da situação da sua empresa, fale com a equipe do Mariano Santana Sociedade de Advogados pelos canais de contato do site.

Conteúdo informativo, elaborado por Mariano Santana Sociedade de Advogados, com base em informações oficiais do STF disponíveis em 20/11/2026. Não substitui a análise do caso concreto.

Conte sua situação e receba
uma análise inicial do seu caso

Defendendo vidas, protegendo patrimônios e fortalecendo negócios.

Agende uma conversa com um time preparado para entender sua situação e agir com estratégia no que realmente importa agora.

Agende uma conversa
Mariano Santana Sociedade de Advogados

Rua Dona Elisa Fláquer, 70, sala 182
Centro, Santo André - SP

Mayara Rodrigues Mariano — OAB/SP 385.255
José dos Santos Santana Júnior — OAB/SP 376.711

@marianosantanaadv

© 2026 Mariano Santana Sociedade de Advogados. Todos os direitos reservados.

Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do CFOAB. Não há captação de clientela, mercantilização da advocacia, oferta de serviços ou promessa de resultados.