A saúde mental no ambiente de trabalho deixou de ser uma preocupação periférica e assumiu status de obrigação legal e estratégica para as empresas. Em um cenário de crescente judicialização das relações trabalhistas, organizações que negligenciam o bem-estar emocional de seus funcionários estão cada vez mais expostas a sanções civis, trabalhistas e até penais.
O que diz a legislação
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), por meio da Portaria nº 6.730/2020, tornou obrigatória a adoção do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Esse programa inclui, de forma expressa, os riscos psicossociais, que abrangem:
-
pressões abusivas,
-
metas inatingíveis,
-
sobrecarga de trabalho,
-
ausência de pausas,
-
ambientes tóxicos,
-
práticas de assédio moral.
Esses fatores devem ser mapeados, controlados e prevenidos com o mesmo rigor aplicado aos riscos físicos, químicos e ergonômicos.
As consequências da omissão
Ignorar essas exigências pode gerar indenizações por danos morais e materiais, além da obrigação de pensões vitalícias. A Justiça do Trabalho tem se mostrado cada vez mais assertiva em responsabilizar empresas cujas práticas resultam em adoecimento emocional de seus trabalhadores.
O papel do compliance trabalhista
Nesse cenário, o compliance trabalhista assume papel central. Mais do que formalidades ou documentos arquivados, ele deve ser parte da governança empresarial, exigindo ações práticas e efetivas, como:
-
políticas internas consistentes,
-
treinamentos contínuos,
-
canais de escuta ativa,
-
lideranças preparadas para gerir pessoas com responsabilidade.
A importância da assessoria jurídica especializada
Nenhuma dessas iniciativas, no entanto, se sustenta sem o suporte de uma assessoria jurídica especializada e integrada à estratégia empresarial. Um departamento jurídico comprometido com a governança não apenas reage a conflitos, mas atua de forma preventiva, garantindo que o PGR seja efetivo, que os códigos de conduta sejam aplicados e que a cultura organizacional promova segurança psicológica.
Tratar o jurídico como mera despesa é um equívoco que pode custar caro. Investir em uma assessoria técnica sólida significa proteger o patrimônio, blindar a reputação e garantir a sustentabilidade institucional.
Conclusão
Cuidar da saúde mental no trabalho não é uma escolha – é uma exigência legal e, sobretudo, um imperativo de inteligência empresarial. Empresas que promovem ambientes psicologicamente seguros não apenas cumprem a legislação: protegem seu ativo mais estratégico – o futuro.
Por: JOSÉ DOS SANTOS SANTANA JR. | Advogado especialista em Direito Empresarial e da Saúde.
Matéria publicada na Revista Prática Forense
