Quando o médico prescreve um medicamento, uma cirurgia ou uma terapia de alto custo e o plano de saúde ou o SUS nega o fornecimento, a liminar de alto custo costuma ser o caminho mais rápido para garantir o tratamento. Ela funciona como uma ordem judicial de urgência que obriga o responsável a custear o procedimento antes mesmo do fim do processo, evitando que a demora da Justiça agrave o quadro do paciente.
Neste guia, você entende a base legal da liminar, os requisitos para consegui-la, os documentos que fazem diferença, o prazo médio de concessão e o que fazer se a decisão for descumprida.
O que é a liminar de alto custo
A liminar de alto custo é uma decisão judicial que antecipa os efeitos da decisão final, determinando que o plano de saúde ou o poder público libere imediatamente o tratamento, autorize a internação ou forneça o medicamento de alto custo, sem esperar a conclusão do processo. No vocabulário técnico do Direito, essa medida é chamada de tutela de urgência.
Ela é indicada quando o paciente já tentou o caminho administrativo, pedido formal ao plano ou à Secretaria de Saúde e recebeu uma negativa, ou quando a urgência do quadro clínico não permite esperar essa resposta.
Base legal: o que diz o Código de Processo Civil
A tutela de urgência está prevista nos artigos 300 a 302 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O artigo 300 estabelece os dois requisitos que o juiz analisa para conceder a liminar:
- Probabilidade do direito (também chamada de fumus boni iuris): os documentos apresentados indicam que o paciente realmente tem direito ao tratamento.
- Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora): existe risco real de agravamento da doença, sequela permanente ou morte caso o tratamento não seja liberado de imediato.
O texto do artigo 300 do CPC prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os dois elementos, o juiz pode conceder a liminar sem ouvir a outra parte antes, justamente para não perder a eficácia da medida.
Como funciona a liminar contra o plano de saúde
Nas ações contra operadoras de saúde, a liminar de alto custo costuma envolver medicamentos oncológicos, terapias para autismo, cirurgias complexas, home care e tratamentos importados. O processo passa por três etapas:
- Pedido administrativo formal ao plano, com a prescrição médica.
- Negativa por escrito da operadora (documento essencial para o processo).
- Ação judicial com pedido de tutela de urgência, instruída com laudos e relatórios médicos.
Um ponto que gera dúvida frequente é a negativa baseada em o procedimento não constar no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas pode ser mitigado em situações excepcionais, quando comprovada a eficácia do tratamento e a inexistência de alternativa igualmente eficaz já coberta.
Essa posição foi reforçada pela Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98 e passou a permitir a cobertura de procedimentos fora do rol quando há comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde ou recomendação de órgãos como a Conitec ou entidades internacionais de avaliação de tecnologias em saúde. Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 7.265, confirmou que os planos de saúde podem ser obrigados a custear tratamentos fora do rol da ANS, consolidando a chamada "taxatividade mitigada".
Rol da ANS taxativo ou exemplificativo — o que muda para o paciente
Como funciona a liminar contra o SUS
Quando o medicamento de alto custo não está disponível na rede pública ou não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a ação pode ser movida contra a União, o Estado ou o Município. O STF, no julgamento do Tema 793 de repercussão geral, fixou que os entes federados são solidariamente responsáveis pelas demandas de saúde, cabendo ao juiz direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências do SUS.
Na prática, isso significa que o paciente pode processar qualquer um dos três entes, isoladamente ou em conjunto e não precisa esperar a manifestação de todos para obter a liminar. Julgamentos mais recentes do STF (Temas 6 e 1.234) trouxeram parâmetros adicionais para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, exigindo comprovação técnica mais robusta da necessidade do tratamento.
Documentos que aumentam as chances de liminar
Quanto mais completo o dossiê médico, maior a chance de a liminar ser concedida em poucos dias ou até em horas. Os documentos que costumam fazer diferença são:
- Relatório médico detalhado, com CID, justificativa clínica e urgência do caso.
- Prescrição do medicamento, exame ou procedimento.
- Laudos, exames complementares e histórico de tratamento.
- Negativa por escrito do plano de saúde ou do órgão público (protocolo de atendimento, e-mail ou carta).
- Comprovante de que o paciente não tem condições financeiras de custear o tratamento por conta própria.
A ausência da negativa por escrito não impede o pedido, mas o processo precisa demonstrar claramente que houve tentativa de obter o tratamento pela via administrativa antes de ir à Justiça.
Quanto tempo leva para a liminar sair
Não existe prazo fixo em lei, mas em casos bem instruídos, com risco claro e urgência demonstrada, muitos juízes decidem a tutela de urgência em poucos dias — às vezes em 24 ou 48 horas.
- A organização e completude do dossiê médico.
- A gravidade do quadro clínico relatado.
- A vara e o tribunal responsáveis pelo julgamento.
O que acontece se a liminar for descumprida
Se o plano de saúde ou o ente público não cumprir a ordem judicial no prazo determinado, o juiz pode aplicar uma multa diária (astreinte), prevista no Código de Processo Civil, que pertence ao paciente. As consequências do descumprimento incluem a imposição de multas diárias e o possível bloqueio de valores da parte responsável para garantir o cumprimento da obrigação.
Na prática, o advogado pode pedir a execução das astreintes acumuladas nos próprios autos da ação, sem necessidade de processo separado, e, se não houver pagamento voluntário, o juiz pode determinar o bloqueio de valores nas contas da operadora ou do ente público.
Quando a liminar de alto custo pode ser negada
A liminar não é concedida automaticamente. O juiz pode negar o pedido quando:
- Falta comprovação técnica de que o tratamento é necessário e não existe alternativa eficaz já coberta.
- O relatório médico é genérico ou não indica urgência real.
- O tratamento é experimental ou não tem respaldo científico reconhecido.
- Não há prova de tentativa administrativa prévia, em casos em que isso é exigido pelo juízo.
Por isso, a atuação conjunta entre médico assistente e advogado especializado em direito à saúde é o que normalmente define o sucesso do pedido.
Perguntas frequentes
A liminar de alto custo cobre qualquer tratamento prescrito pelo médico?
Não necessariamente. O juiz avalia se há comprovação científica da eficácia do tratamento e se ele é realmente necessário para o caso, especialmente quando o procedimento está fora do rol da ANS ou da Rename.
É preciso ter processo administrativo negado para pedir a liminar?
A negativa por escrito fortalece o pedido, mas não é requisito absoluto. Em casos de urgência extrema, é possível demonstrar a necessidade diretamente ao juiz.
A liminar pode ser revogada depois de concedida?
Sim. Por ser uma decisão provisória, a liminar pode ser revista ou cassada ao longo do processo, caso surjam novos elementos que afastem a probabilidade do direito.
Quem paga o tratamento enquanto a ação corre?
O plano de saúde ou o ente público condenado na liminar deve custear o tratamento imediatamente, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Conclusão
Entender como funciona a liminar de alto custo é essencial para quem teve um tratamento negado pelo plano de saúde ou pelo SUS e não pode esperar o desfecho de um processo judicial comum. Com um dossiê médico bem montado e a orientação de um advogado especializado, é possível obter a decisão em poucos dias e garantir a continuidade do cuidado no tempo em que o paciente precisa.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a avaliação de um advogado sobre o seu caso específico. Se você teve um medicamento ou tratamento de alto custo negado.
Dr. José dos Santos Santana Júnior - Advogado especialista em direito da saúde - OAB/SP 376.711
