direito médico

Resolução CFM sobre inteligência artificial: o que muda

Desde 26 de agosto de 2026, todo médico que usa inteligência artificial no consultório, no hospital ou na clínica precisa seguir a Resolução CFM 2.454/2026. A regra central é simples: a IA apoia, mas a decisão é sempre do médico. Veja o que mudou na prática, o que anotar no prontuário e como se proteger.

marianosantana.adv.br
Balança da justiça, estetoscópio e cérebro digital representando a inteligência artificial na medicina
Balança da justiça, estetoscópio e cérebro digital representando a inteligência artificial na medicina

A Resolução CFM sobre inteligência artificial deixou de ser novidade de calendário e passou a valer na rotina de consultórios, clínicas e hospitais. A Resolução CFM nº 2.454/2026 foi aprovada em 11 de fevereiro, publicada no Diário Oficial da União em 27 de fevereiro de 2026 e entrou em vigor 180 dias depois, em 26 de agosto de 2026.

Se você usa um assistente para transcrever consultas, um software de laudo com apoio de algoritmo, um chatbot de triagem ou mesmo um modelo de linguagem como o ChatGPT para resumir artigos, a norma já se aplica a você. E ela vale também para sistemas que já estavam em uso antes da vigência (art. 21).

Neste guia, a Dra. Mayara Rodrigues Mariano, responsável pela área de Direito Médico do escritório Mariano Santana, explica o que a resolução estabelece, quais são os direitos e deveres do médico, o que precisa ir para o prontuário, o que é proibido e quem responde quando a IA erra.

O que a Resolução CFM 2.454/2026 estabelece

A norma cria regras para a pesquisa, o desenvolvimento, a governança, a auditoria, o monitoramento, a capacitação e o uso de soluções de IA na medicina (art. 1º). O objetivo declarado é permitir o avanço tecnológico de forma segura, transparente e ética, sempre em benefício do paciente.

Três ideias atravessam todo o texto:

  1. A IA é ferramenta de apoio. Diagnóstico, prognóstico, prescrição e qualquer ato médico cabem sempre ao médico, que pode acolher ou rejeitar a sugestão do sistema (art. 18, § 2º).
  2. O paciente tem direito de saber. Quando a IA for apoio relevante no cuidado, no diagnóstico ou no tratamento, ele deve ser informado de forma clara (art. 5º, § 1º).
  3. O risco define o nível de controle. As soluções são classificadas em risco baixo, médio, alto ou inaceitável (art. 13 e Anexo II), e quanto maior o risco, mais rigorosos devem ser a validação, a auditoria e o monitoramento.

A fiscalização cabe ao Conselho Regional de Medicina de cada jurisdição (art. 15). E o descumprimento sujeita o médico às sanções éticas, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal (art. 8º).

Direitos do médico ao usar inteligência artificial

Uma parte importante da resolução protege o próprio médico. O art. 3º garante o direito de:

  • usar a IA como apoio à prática clínica, à gestão, à pesquisa e à educação continuada;
  • receber informações claras sobre funcionamento, finalidades, limitações, riscos e grau de evidência científica do sistema;
  • recusar sistemas sem validação científica adequada, sem certificação regulatória pertinente ou que contrariem princípios éticos, técnicos ou legais;
  • preservar a autonomia, sem ser obrigado a seguir recomendações de forma automática ou acrítica;
  • ser protegido contra responsabilização indevida por falhas atribuíveis exclusivamente ao sistema, desde que comprovado o uso diligente, crítico e ético.

O art. 19 completa: o médico pode desligar ou deixar de usar a ferramenta que julgar inadequada no caso concreto, e nenhum médico será penalizado por não seguir a orientação de uma IA, desde que atue conforme os preceitos técnicos e éticos. As instituições também não podem impor metas ou políticas que subordinem a conduta do médico ao sistema.

Na prática: se o hospital ou a operadora pressionar para que você siga a "sugestão do sistema", a resolução está do seu lado. Registre a sua avaliação clínica e o motivo da divergência.

Deveres do médico: o que muda na rotina

O art. 4º lista os deveres de quem usa IA na medicina:

  • empregar a IA exclusivamente como apoio, mantendo-se responsável final pelas decisões clínicas, diagnósticas, terapêuticas e prognósticas;
  • exercer julgamento crítico sobre as recomendações, conferindo se fazem sentido diante do quadro clínico, das evidências e das boas práticas;
  • manter-se atualizado sobre capacidades, limitações, riscos e vieses conhecidos dos sistemas que utiliza;
  • usar apenas sistemas que atendam às normas éticas, técnicas, legais e regulatórias vigentes no país;
  • registrar no prontuário o uso de sistemas de IA como apoio à decisão.

Além disso, o médico deve garantir que a tecnologia não comprometa a relação médico-paciente, a escuta qualificada, a empatia e a confidencialidade (art. 5º), e tem o dever de comunicar às instâncias competentes falhas, riscos relevantes ou usos inadequados que possam afetar a segurança do paciente (art. 7º, § 2º).

Registro no prontuário: o que anotar

O dever de registrar o uso de IA no prontuário (art. 4º, V) é a mudança mais concreta para o dia a dia. A resolução não traz um modelo de anotação, mas o registro precisa permitir que, anos depois, alguém entenda o que aconteceu. Uma boa anotação costuma conter:

  • qual ferramenta foi usada (nome do sistema ou da funcionalidade);
  • para quê (por exemplo, apoio na leitura de imagem, transcrição da consulta, cálculo de risco);
  • o que o sistema sugeriu, quando a sugestão foi relevante para a conduta;
  • a sua avaliação crítica: se você acolheu ou rejeitou a sugestão e por quê;
  • a informação ao paciente e, se for o caso, a recusa dele ao uso da IA.

O prontuário é o principal documento de defesa do médico em sindicância, processo ético ou ação judicial. Um registro que mostra o uso diligente e crítico da ferramenta é justamente o que ativa a proteção do art. 3º, V, contra a responsabilização por falha exclusiva do sistema.

Na prática: inclua no seu modelo de evolução um campo fixo "Uso de IA como apoio: [ferramenta] — [finalidade] — [conduta adotada]". Leva segundos e evita discussão futura.

O que é proibido delegar à IA

A resolução traça limites claros. É vedado ao médico:

  • delegar à IA a comunicação de diagnósticos, prognósticos ou decisões terapêuticas sem a devida mediação humana (art. 5º, § 2º). Um laudo, uma mensagem automática ou um chatbot não podem dar a notícia no lugar do médico;
  • usar sistemas sem padrões mínimos de segurança da informação compatíveis com dados sensíveis (art. 6º, § 3º);
  • deixar que a IA substitua ou restrinja a autoridade final do médico (art. 18, § 1º). As soluções "não são soberanas", e a supervisão humana é obrigatória (parágrafo único do art. 15).

E o uso de IA com finalidade publicitária ou promocional deve seguir rigorosamente as normas de publicidade médica (art. 7º, § 3º). Isso vale, por exemplo, para imagens geradas por IA em redes sociais e para assistentes virtuais que conversam com pacientes em nome da clínica.

Posso usar o ChatGPT na consulta?

A resolução não proíbe nenhuma ferramenta pelo nome. Ela define a IA generativa e os modelos de linguagem de larga escala no Anexo I e submete o seu uso às mesmas regras: apoio, julgamento crítico, registro, informação ao paciente e proteção de dados. O ponto mais sensível é o dado do paciente. Inserir nome, exames ou histórico identificável em uma ferramenta que não garante segurança da informação adequada esbarra no art. 6º e na LGPD. Na dúvida, use apenas soluções contratadas pela instituição, com garantias de sigilo, ou trabalhe com informações anonimizadas.

IA, LGPD e dados do paciente

Dados de saúde são dados pessoais sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, art. 5º, II), e o tratamento deles só pode ocorrer nas hipóteses do art. 11 da lei. A resolução do CFM conversa com essa regra:

  • o compartilhamento de dados com sistemas de IA deve ser adequado às finalidades informadas ao paciente e ocorrer apenas quando estritamente necessário (art. 6º, § 1º);
  • o uso de dados para treinar ou aprimorar modelos deve observar princípios éticos, científicos e de proteção de dados (art. 6º, § 2º);
  • dados, modelos e ambientes computacionais devem ser protegidos contra perda, alteração, acesso não autorizado e vazamento (art. 17).

Para clínicas e hospitais, isso significa revisar contratos com fornecedores de software, conferir onde os dados ficam armazenados, quem tem acesso e se o fornecedor pode usá-los para treinar o próprio produto.

Quem responde se a IA errar

Essa é a pergunta que mais preocupa os médicos, e a resposta tem duas camadas.

No campo ético, o médico permanece integralmente responsável pelos atos que pratica com apoio da IA (art. 7º). Usar a ferramenta não afasta o Código de Ética Médica. Por outro lado, o art. 3º, V, protege o médico contra a responsabilização indevida quando a falha for atribuível exclusivamente ao sistema, desde que ele comprove o uso diligente, crítico e ético.

Nos campos civil e penal, a resolução não muda as leis: o art. 8º deixa expressamente ressalvadas essas responsabilidades. Em uma ação judicial, valem as regras gerais, e a análise será feita caso a caso. É por isso que a prova do uso diligente, construída no prontuário e nos protocolos da instituição, ganha tanto peso.

Também respondem as instituições. Quem desenvolve ou contrata IA deve fazer uma avaliação preliminar de risco (art. 12), manter processos de governança (art. 14 e Anexo III) e, nos serviços que adotam sistemas próprios, criar uma Comissão de IA e Telemedicina, sob coordenação médica e subordinada à diretoria técnica. O diretor técnico passa a responder pela fiscalização, segurança, ética e transparência no uso da IA na instituição.

Precisa adequar o consultório ou a clínica? A equipe de Direito Médico do escritório, sob a coordenação da Dra. Mayara Rodrigues Mariano, pode revisar os seus fluxos, modelos de prontuário e contratos com fornecedores de tecnologia. Conheça a área de Direito Médico.

Checklist de conformidade com a resolução

Use esta lista para uma primeira verificação:

  1. Mapeie as ferramentas de IA usadas no consultório ou na clínica, inclusive as "embutidas" em softwares de gestão, laudo e agendamento.
  2. Classifique o risco de cada uma (baixo, médio ou alto) e elimine qualquer uso que possa ser de risco inaceitável.
  3. Confira validação e certificação regulatória dos sistemas clínicos.
  4. Atualize o modelo de prontuário com o campo de registro do uso de IA.
  5. Revise o termo de consentimento e a comunicação ao paciente sobre o uso de IA, prevendo a possibilidade de recusa.
  6. Revise contratos com fornecedores: sigilo, local de armazenamento, uso dos dados para treinamento e responsabilidade em caso de falha.
  7. Defina quem decide e quem comunica: nenhuma notícia de diagnóstico ou prognóstico sai sem mediação humana.
  8. Nas instituições com sistema próprio, constitua a Comissão de IA e Telemedicina e documente a governança.
  9. Treine a equipe sobre limitações e vieses dos sistemas.
  10. Crie um canal para reportar falhas e registre as ocorrências.

Perguntas frequentes

A Resolução CFM 2.454/2026 já está valendo?

Sim. Ela foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de fevereiro de 2026 e entrou em vigor 180 dias depois, em 26 de agosto de 2026. Também se aplica aos sistemas que já estavam em uso nessa data.

Preciso pedir autorização do paciente para usar IA?

A resolução exige que o paciente seja informado, de forma clara e acessível, quando a IA for apoio relevante no cuidado, e que o médico respeite a recusa informada. Registrar essa informação no prontuário e prever o tema no termo de consentimento é a forma mais segura de cumprir a regra.

O médico pode ser punido por não seguir a sugestão da IA?

Não, desde que atue de acordo com os preceitos técnicos e éticos da medicina (art. 19, § 1º). A decisão final é do médico, que pode acolher ou rejeitar a recomendação do sistema.

Se a IA errar, a culpa é do médico?

No campo ético, o médico continua responsável pelos atos que pratica. Mas a resolução o protege contra a responsabilização indevida por falhas atribuíveis exclusivamente ao sistema, se ficar comprovado o uso diligente, crítico e ético. As responsabilidades civil e penal seguem as regras gerais e são analisadas caso a caso.

Usar transcrição automática da consulta precisa ser registrado?

A resolução manda registrar o uso de IA como apoio à decisão médica. Ferramentas administrativas, como transcrição e agendamento, tendem a ser de baixo risco, mas continuam sujeitas às regras de sigilo e proteção de dados. Informar o paciente e anotar o uso é uma cautela recomendável.

Quem fiscaliza o cumprimento da resolução?

O Conselho Regional de Medicina da jurisdição do médico ou da instituição (art. 15). O descumprimento pode gerar sanções éticas, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.

Conclusão

A Resolução CFM sobre inteligência artificial não proíbe a tecnologia: ela a coloca no lugar de ferramenta de apoio e devolve ao médico a palavra final. Em troca, exige transparência com o paciente, registro no prontuário, cuidado com os dados e governança nas instituições. Quem se adapta cedo transforma a norma em proteção, porque o uso diligente e documentado da IA é a melhor defesa em qualquer questionamento futuro.

Leia também: Sindicância no CRM: o que fazer nas primeiras 48 horas · Processo ético-profissional no CRM: fases, prazos e defesa · Assessoria jurídica para médicos · Como funciona a revisão de contratos médicos

Sua clínica usa IA? Solicite uma revisão de conformidade com a Resolução CFM 2.454/2026. Fale com a equipe de Direito Médico do escritório Mariano Santana, coordenada pela Dra. Mayara Rodrigues Mariano, pelo WhatsApp (11) 93366-2281.


Conteúdo informativo elaborado por Mariano Santana Sociedade de Advogados, sob a responsabilidade da Dra. Mayara Rodrigues Mariano (OAB/SP 385.255), sócia responsável pela área de Direito Médico. Não substitui a análise individual de cada caso. Atualizado em 21/11/2026.

Artigos relacionados

Conte sua situação e receba
uma análise inicial do seu caso

Defendendo vidas, protegendo patrimônios e fortalecendo negócios.

Agende uma conversa com um time preparado para entender sua situação e agir com estratégia no que realmente importa agora.

Agende uma conversa
Mariano Santana Sociedade de Advogados

Rua Dona Elisa Fláquer, 70, sala 182
Centro, Santo André - SP

Mayara Rodrigues Mariano — OAB/SP 385.255
José dos Santos Santana Júnior — OAB/SP 376.711

@marianosantanaadv

© 2026 Mariano Santana Sociedade de Advogados. Todos os direitos reservados.

Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do CFOAB. Não há captação de clientela, mercantilização da advocacia, oferta de serviços ou promessa de resultados.